A decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) que cassou os diplomas do prefeito de São João Batista, Emerson Lívio Soares Pinto, o Mecinho, e do vice-prefeito William Penha Barros, vai muito além de um simples julgamento eleitoral. O acórdão relatado pela juíza Rosângela Santos Prazeres Macieira acabou se transformando em uma verdadeira aula de Direito Eleitoral sobre os limites da atuação de gestores públicos em período de campanha e sobre os riscos do uso da estrutura administrativa com potencial de influência sobre o eleitorado.
Ao analisar a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a relatora promoveu uma separação rigorosa entre acusações sustentadas por provas robustas e alegações que não resistiram ao contraditório. Foram afastadas as imputações relacionadas à suposta distribuição irregular de camisetas, ao alegado uso de ônibus escolar para transporte de eleitores e ao episódio envolvendo uma pá-carregadeira apreendida na véspera da eleição. Em todos esses pontos, o Tribunal concluiu que não existiam elementos suficientes para demonstrar participação direta dos candidatos ou finalidade eleitoral comprovada. A decisão reforçou um princípio basilar da Justiça Eleitoral: cassações não podem ser fundamentadas em conjecturas, mas em provas sólidas e incontestáveis.
O que levou à cassação foi outro fato. Segundo o acórdão, ficou demonstrada a realização de centenas de contratações temporárias em ano eleitoral, inclusive em contexto considerado incompatível com as exigências constitucionais para esse tipo de admissão. A relatora destacou que foram identificadas 588 contratações temporárias destinadas ao preenchimento de funções permanentes da administração pública, sem demonstração efetiva dos requisitos de excepcionalidade, temporariedade e interesse público específico previstos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e reafirmados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612 da Repercussão Geral. Para o TRE-MA, a magnitude das admissões, somada ao contexto eleitoral, revelou potencial concreto de influência sobre parcela significativa do eleitorado de um município de pequeno porte.
Outro ponto que chamou atenção foi a análise dos sucessivos atos administrativos adotados para manter as contratações mesmo após questionamentos judiciais envolvendo a legislação municipal que lhes dava suporte. No entendimento da magistrada, a utilização reiterada de mecanismos normativos para preservar admissões em massa acabou evidenciando desvio da excepcionalidade constitucional e uso anômalo da estrutura administrativa. O resultado foi o reconhecimento da prática de abuso de poder político e de conduta vedada prevista na legislação eleitoral, levando à cassação dos diplomas da chapa eleita.
O julgamento também deixou uma importante lição sobre a diferença entre cassação de mandato e inelegibilidade. Embora a chapa tenha sido cassada em razão da indivisibilidade do mandato majoritário, a sanção de inelegibilidade foi aplicada exclusivamente ao prefeito Emerson Lívio Soares Pinto. O TRE-MA entendeu que a punição mais grave exige demonstração de responsabilidade pessoal pela prática abusiva, circunstância que não ficou comprovada em relação ao vice-prefeito.
A decisão produziu um precedente que tende a influenciar futuras disputas eleitorais no Maranhão. Ao final do julgamento, a Corte fixou uma tese que resume o entendimento adotado e que já é vista por especialistas como uma verdadeira emenda jurisprudencial eleitoral:
“A contratação massiva de servidores temporários em ano eleitoral e nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, destinada ao preenchimento de funções permanentes da Administração e desacompanhada da demonstração dos requisitos constitucionais de excepcionalidade, temporariedade e interesse público específico, configura abuso de poder político e conduta vedada, aptos a justificar a cassação dos diplomas, sendo a inelegibilidade restrita ao agente cuja responsabilidade pessoal pelas práticas abusivas restar comprovada.”
Com isso, o acórdão assinado pela juíza Rosângela Santos Prazeres Macieira entra para o debate jurídico eleitoral não apenas pelo impacto político da cassação, mas pela construção de um entendimento que reforça os limites constitucionais da gestão pública em períodos eleitorais e a proteção da legitimidade das urnas.
