O governo federal enviou ao Congresso Nacional, na última quarta-feira, 15, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, com previsão de salário mínimo de R$ 1.717. O valor representa um aumento de R$ 96 em relação ao piso atual, de R$ 1.621, o que corresponde a uma alta de 5,9%.

A estimativa segue a política de valorização do salário mínimo adotada pelo Executivo, que considera a reposição da inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, o valor definitivo só será confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro deste ano.

O PLDO funciona como base para a elaboração do Orçamento da União e define as regras que irão orientar os gastos públicos no ano seguinte. O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e deve ser votado pelo Congresso até o dia 17 de julho.

Além da previsão para o salário mínimo, o projeto estabelece metas fiscais e parâmetros econômicos. Para 2027, o governo projeta superávit primário de 0,5% do PIB, equivalente a R$ 73,2 bilhões, indicando a intenção de encerrar o ano com as contas no azul, desconsiderando os juros da dívida pública.

A proposta também prevê crescimento econômico de 2,56%, inflação de 3,04% e taxa básica de juros (Selic) acumulada de 10,55% ao ano. Esses indicadores servem como base para os cálculos do Orçamento e para o planejamento das políticas públicas.

O texto ainda detalha regras para o controle de despesas. Pelo arcabouço fiscal, os gastos públicos só podem crescer até 2,5% acima da inflação, com limite total estimado em R$ 2,54 trilhões em 2027. Para garantir o cumprimento da meta, o governo prevê mecanismos de contenção, como restrições à criação de benefícios tributários e limites para o aumento de despesas com pessoal, que não poderão crescer mais de 0,6% acima da inflação.

Outro ponto abordado é o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça. A proposta prevê que 39,4% dessas despesas serão incluídas no cálculo da meta fiscal de 2027, percentual acima do mínimo exigido pela Constituição. Ainda assim, cerca de R$ 57,8 bilhões ficarão fora do cálculo do resultado primário.